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Termo de ciência, boa-fé e conformidade — contribuições via PIX

Ao realizar uma contribuição financeira por meio do PIX, o contribuinte declara, para todos os fins legais, que:

• atua de boa-fé;
• possui legitimidade sobre os recursos utilizados;
• a transferência ocorre de forma voluntária;
• os valores enviados possuem origem lícita e regular, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Com o objetivo de preservar a integridade institucional, a transparência administrativa e a segurança das operações financeiras, a instituição poderá aplicar procedimentos internos de validação, compliance, análise cadastral e verificação preventiva de conformidade.

Tais procedimentos possuem caráter exclusivamente institucional, preventivo e de proteção coletiva, podendo incluir:

• validações administrativas;
• confirmações complementares;
• análise de compatibilidade das informações fornecidas;
• homologação interna da contribuição.

A instituição reserva-se o direito de, a qualquer momento e por critérios internos de segurança, integridade, prevenção à fraude, proteção reputacional, adequação regulatória ou conformidade jurídica, não validar, suspender administrativamente ou recusar o recebimento definitivo de determinada contribuição, sem que isso gere obrigação de justificativa pública, vínculo institucional automático ou reconhecimento formal da operação até sua efetiva homologação interna.

Ao prosseguir com a transferência, o contribuinte declara ainda:

• não utilizar identidade de terceiros sem autorização legal;
• não empregar recursos relacionados, direta ou indiretamente, a práticas ilícitas;
• não realizar movimentações incompatíveis com a legislação aplicável;
• concordar com eventuais procedimentos internos de verificação e auditoria.

A efetivação institucional da contribuição poderá depender:

• da compensação bancária;
• da análise interna de conformidade;
• do envio do comprovante;
• da validação administrativa da operação.

Agradecemos novamente sua confiança, apoio e contribuição para o fortalecimento de projetos que impactam positivamente milhares de pessoas.